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Segurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidor

dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/076450516393055pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/682651597321272pt_BR
dc.creatorPicoli, Tainah Piazzarollo
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-19T14:46:05Z
dc.date.available2021-10-18
dc.date.available2021-10-19T14:46:05Z
dc.date.issued2021-10-18
dc.description.abstractThis study addresses consumer protection in consumer relations, with regard to access to clear and adequate information on the labels of processed foods. Thus, the consumer's right to information must be respected, generating, therefore, the duty to inform suppliers. Furthermore, adequate food must be seen from the perspective of a right Fundamental Human (DHAA), and cannot be violated in any way. In view of this, it is It is necessary to distinguish between the advertising offer and the non-advertising offer to understand which at this time the supplier will be obligated to comply with the terms of the offer. To protect the consumers of the activities of omission on food labels by the industry, it is necessary that there is State interventionpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo aborda a proteção do consumidor nas relações de consumo, no que diz respeito ao acesso à informação clara e adequada nos rótulos dos alimentos industrializados. Dessa forma, o direito à informação do consumidor deve ser respeitado gerando, por consequência, o dever de informar dos fornecedores. Para mais, a alimentação adequada deve ser vista sob a perspectiva de um Direito Humano Fundamental (DHAA), não podendo ser violado sobre aspecto algum. Em vista disso, é necessário realizar a distinção entre a oferta publicitária e a oferta não publicitária para entender qual o momento o fornecedor estará obrigado ao cumprimento dos termos da oferta. Para proteger os consumidores das atividades de omissão nos rótulos dos alimentos por parte da indústria, é necessário que haja a intervenção Estatalpt_BR
dc.identifier.citationPICOLI, Tainah Piazzarollo. Segurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidor. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1246
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectRótulospt_BR
dc.subjectAlimentos industrializadospt_BR
dc.subjectSegurança alimentarpt_BR
dc.subjectOfertapt_BR
dc.subjectÓrgãos fiscalizadorespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSegurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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