Segurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidor

Abstract

O presente estudo aborda a proteção do consumidor nas relações de consumo, no que diz respeito ao acesso à informação clara e adequada nos rótulos dos alimentos industrializados. Dessa forma, o direito à informação do consumidor deve ser respeitado gerando, por consequência, o dever de informar dos fornecedores. Para mais, a alimentação adequada deve ser vista sob a perspectiva de um Direito Humano Fundamental (DHAA), não podendo ser violado sobre aspecto algum. Em vista disso, é necessário realizar a distinção entre a oferta publicitária e a oferta não publicitária para entender qual o momento o fornecedor estará obrigado ao cumprimento dos termos da oferta. Para proteger os consumidores das atividades de omissão nos rótulos dos alimentos por parte da indústria, é necessário que haja a intervenção Estatal