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A possibilidade da violação do princípio da isonomia decorrente do instituto da prisão especial

dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorMurad, Manuela Croce
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2019-02-08T18:23:10Z
dc.date.available2019-02-08
dc.date.available2019-02-08T18:23:10Z
dc.date.issued2018-12-10
dc.description.abstractThe present work maintains that the institute of special prison must be granted only in specific cases, unlike what the Code of Criminal Procedure establishes, guaranteeing, in any way, the principle of isonomy. It occurs that the special arrest is predicted until the final sentence of the conviction is passed, from that moment, the defendant is definitively sentenced and transferred to the joint prison. Recalling that imprisonment should be considered as the ultima ratio in the legal system, thus, it should occur when there is no doubt about the defendant's imputability and when other measures prove insufficient. In this context, it is possible to ensure equality between citizens, so that there are no privileges due to the position or function of the convicted person, but because of the preservation of the physical and mental integrity of the individual.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho sustenta que o instituto da prisão especial deve ser concedido apenas em casos específicos, diferentemente do que o Código de Processo Penal estabelece, garantindo, de qualquer forma, o princípio da isonomia. Ocorre que, a prisão especial é prevista até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir desse momento, o réu é condenado definitivamente e é transferido à prisão comum. Lembrando que, a prisão deve ser tida como a ultima ratio no ordenamento jurídico, assim, deve ocorrer quando não restarem dúvidas sobre a imputabilidade do réu e quando outras medidas se revelaram insuficientes. Nesse contexto, é possível assegurar a igualdade entre os cidadãos, de forma a não existir privilégios em virtude do cargo ou função do condenado e sim em razão da preservação da integridade física e mental do indivíduo.pt_BR
dc.identifier.citationMURAD, Manuela Croce. A possibilidade decorrente do instituto da prisão especial. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/516
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCela especialpt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade da violação do princípio da isonomia decorrente do instituto da prisão especialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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