A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça

Vimercati, Rafaella Litke

A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça

dc.contributor.advisor1	Moura, Renata Helena Paganoto
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6826515973212722	pt_BR
dc.contributor.referee1	Santos, Ricardo Goretti
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5152960082734330	pt_BR
dc.creator	Vimercati, Rafaella Litke
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-06T19:03:09Z
dc.date.available	2021-09-09
dc.date.available	2021-10-06T19:03:09Z
dc.date.issued	2021-08-31
dc.description.abstract	This study aims to analyze whether mediation and conciliation by notaries effectively contributes to the dejudicialization movement in Brazil, because, with the approval of Provision No. 67/2008 of the National Council of Justice, much has been questioned whether mediation and conciliation performed by notaries will contribute to dejudicialization or only encourage its use by a public body, in the light of the Federal Constitution, the Code of Civil Procedure of 2015, of the Federal Law No. 13,140/2018, of the Resolution No. 125/2010 and of Provision No. 67/2018 of the CNJ	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo almeja analisar se a realização de mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais efetivamente contribui para o movimento de desjudicialização da Justiça Brasileira, isto porque, com a aprovação do Provimento nº 67 de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, muito tem se questionado se a mediação e conciliação realizada nas Serventias contribuirá para desjudicialização ou apenas fomentará a sua utilização por um órgão de natureza pública, à luz da disciplina da Constituição Federal, do Código de Processo Civil de 2015, da Lei Federal nº 13.140/2018, da Resolução nº 125/2010 do CJN e do Provimento nº 67/2018 do CNJ	pt_BR
dc.identifier.citation	VIMERCATI, Rafaella Litke. A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1211
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Mediação	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Serventias extrajudiciais	pt_BR
dc.subject	Desjudicialização	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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