A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

O presente estudo almeja analisar se a realização de mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais efetivamente contribui para o movimento de desjudicialização da Justiça Brasileira, isto porque, com a aprovação do Provimento nº 67 de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, muito tem se questionado se a mediação e conciliação realizada nas Serventias contribuirá para desjudicialização ou apenas fomentará a sua utilização por um órgão de natureza pública, à luz da disciplina da Constituição Federal, do Código de Processo Civil de 2015, da Lei Federal nº 13.140/2018, da Resolução nº 125/2010 do CJN e do Provimento nº 67/2018 do CNJ