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A eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário

dc.contributor.advisor1Pereira, Carlos Frederico Bastos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.contributor.referee1Moraes, Diego Pimenta
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9460547160665867pt_BR
dc.creatorSouza, Pablo Antônio de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072610882520142pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T16:36:05Z
dc.date.available2022-05-11
dc.date.available2022-05-12T16:36:05Z
dc.date.issued2021-12-13
dc.description.abstractIt seeks to analyze the binding effectiveness of decisions handed down by the Federal Supreme Court in extraordinary appeal in the light of the system of judicial precedents, provided for in the Civil Procedure Code of 2015. It is intended to understand the meaning of art. 52, item X, of the Federal Constitution of 1988 and to reflect on the thesis of constitutional mutation concerning the role of the Federal Senate in the diffuse control of constitutionality, developed in Complaint nº. 4335/AC. It is essential for this research to observe that the Federal Supreme Court fulfills the important mission of standardizing the interpretation of the Constitution, which strengthens the thesis of binding its decisions. It will also be observed that the system of precedents honors equality, legal certainty and the duty of reasoning, making it compatible with the current constitutional order. The methodological procedure is based on bibliographic and jurisprudential research with an interdisciplinary approach, promoting dialogues between Constitutional Law and Civil Procedural Law.pt_BR
dc.description.resumoBusca-se analisar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário à luz do sistema de precedentes judiciais, previsto no Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se compreender o significado do art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e refletir a respeito da tese de mutação constitucional relativa à função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, desenvolvida na Reclamação nº. 4.335/AC. É indispensável para esta pesquisa observar que Supremo Tribunal Federal cumpre a importante missão uniformizar a interpretação da Constituição, o que fortalece a tese de vinculação de suas decisões. Observar-se-á, também, que o sistema de precedentes prestigia a igualdade, a segurança jurídica e o dever de fundamentação, compatibilizando-se com a atual ordem constitucional. O procedimento metodológico se pauta na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com enfoque interdisciplinar promovendo diálogos entre Direito Constitucional e Direito Processual Civilpt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Pablo Antônio de. A eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1278
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectInterpretação jurídicapt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectRecurso extraordináriopt_BR
dc.subjectCortes Supremaspt_BR
dc.subjectMutação constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordináriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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