A eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário

Abstract

Busca-se analisar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário à luz do sistema de precedentes judiciais, previsto no Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se compreender o significado do art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e refletir a respeito da tese de mutação constitucional relativa à função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, desenvolvida na Reclamação nº. 4.335/AC. É indispensável para esta pesquisa observar que Supremo Tribunal Federal cumpre a importante missão uniformizar a interpretação da Constituição, o que fortalece a tese de vinculação de suas decisões. Observar-se-á, também, que o sistema de precedentes prestigia a igualdade, a segurança jurídica e o dever de fundamentação, compatibilizando-se com a atual ordem constitucional. O procedimento metodológico se pauta na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com enfoque interdisciplinar promovendo diálogos entre Direito Constitucional e Direito Processual Civil