Autoria imediata e mandante: uma análise da culpabilidade como grau de reprovação, pelo prisma da teoria da prevenção geral negativa

Abstract

O Direito Penal é, no Ordenamento Brasileiro, a última ratio legis, o que significa afirmar que esse não deverá ser aplicado frente à possibilidade de se utilizar outro ramo do Direito. Isso porque, a aplicação de uma sanção penal é uma medida rigorosa, que possivelmente venha a restringir determinados Direitos Fundamentais, como se observa, por exemplo, a restrição do direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), diante da pena de reclusão