A validade da prova produzida pela inspeção física de celular apreendido em flagrante delito sem autorização judicial: um olhar sob a perspectiva do direito fundamental à privacidade no curso de investigação criminal

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar se o celular apreendido em posse de pessoa presa em flagrante delito pode ser imediatamente inspecionado pela autoridade policial, sem a necessidade de prévia decisão judicial autorizativa para tornar a coleta dos dados ali constantes válidas para fins de prova no processo penal. Para tanto, serão apresentados os impactos produzidos pela Revolução 4.0 na sociedade, especialmente no que concerne ao aperfeiçoamento e ampliação das funcionalidades dos meios telemáticos. Posteriormente, será demonstrada a necessidade de se equilibrar, no caso concreto, a proteção do direito fundamental à privacidade e o direito fundamental à segurança pública, a fim de se evitar, quando o Poder Judiciário é chamado a intervir, condenações e absolvições injustas. Em seguida, serão apresentadas as decisões proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, o Tribunal Constitucional Espanhol e a Suprema Corte do Canadá, demonstrando que o julgado canadense pode servir como paradigma relevante para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que apresenta critérios objetivos para que a inspeção física do celular apreendido seja feita de forma lícita. Do ponto de vista metodológico, foi empregada como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob a perspectiva dialética, a fim de realizar uma interpretação dinâmica da realidade, sobretudo para se garantir o equilíbrio entre os direitos fundamentais envolvidos, a fim de concluir, sem esgotar os estudos sobre o tema, que os contornos conceituais do direito fundamental à privacidade não podem ser conferidos aprioristicamente, tornando imperioso destrinchar todas as peculiaridades e o contexto do caso concreto para que seja constatada eventual violação de seus preceitos. Logo, defende-se possível a imediata inspeção física do aparelho celular de pessoa presa em flagrante, cabendo ao Poder Judiciário, a posteriori, a verificação de eventual violação à privacidade no caso examinado