O artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal como baliza para estabelecimento de prazo na prisão preventiva

Abstract

Tendo em vista a indeterminação vigente em relação à duração da prisão preventiva no Brasil, eis que não há qualquer previsão de prazo nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo analisar se a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que incluiu o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e instituiu um prazo nonagesimal para revisão da segregação cautelar, trazendo uma inédita baliza legal para o tema e servindo de bússola à definição acerca do excesso de prazo na prisão preventiva. Para isso, são analisadas as características legais da prisão preventiva, seus paralelos internacionais, a alteração legal em si e a interpretação jurisprudencial do referido dispositivo