(I) legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001

Abstract

Os terrenos de marinha tratam-se de bens imóveis de domínio da União, banhados pela água do mar ou por rios navegáveis, e compreendem toda a faixa territorial até 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, partindo da linha preamar média do ano de 1831