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Penhora e direitos fundamentais das partes na execução civil

dc.contributor.advisor1Pereira, Carlos Frederico Bastos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179334236398569pt_BR
dc.creatorSilva, Tiago Dal’rio
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-07-04T14:35:52Z
dc.date.available2025-06-26
dc.date.available2025-07-04T14:35:52Z
dc.date.issued2024-12-11
dc.description.abstractThis paper deals with attachment in the Brazilian civil enforcement process with the aim of verifying the dual function of the institute: protecting the creditor's rights and guaranteeing the fundamental rights of the debtor. Attachment is examined in terms of its purpose of guaranteeing the creditor's claim, its historical origin and its legal evolution, while also analyzing its impacts through the violation of the debtor's principles, especially the right to property, dignity, housing and work. The methodology used in the study to address these issues is through research into doctrine and case law, examining how the right to credit is effective in relation to the protection of the debtor's assets in order to reconcile the Reason for the maximum effectiveness of credit and the principles of reasonableness and proportionality. The importance of the judge's role as guarantor of justice in the conflict is emphasized, instrumentalizing the incidence of seizure in accordance with the law and the constitutional norm. In addition, it looks at emergency measures designed to safeguard the correct application of the rule in the specific case, proposing a system capable of reconciling property interests with the dignity of the individualpt_BR
dc.description.resumoO trabalho aborda a penhora no processo de execução civil brasileiro com a finalidade de verificar a dupla função do instituto: proteger o direito do exequente e garantir a higidez dos direitos fundamentais do executado. A penhora é verificada no tocante à sua finalidade de garantia do crédito do credor, origem histórica e sua evolução jurídica, analisando também seus impactos através da violação dos princípios do devedor, especialmente o direito à propriedade, dignidade, moradia e trabalho. A metodologia utilizado no estudo para abordar esses temas ocorre por meio de pesquisas em doutrinas e jurisprudências, examinando de que maneira o direito ao crédito é eficaz em relação à proteção dos bens do devedor de maneira a conciliar a Razão da máxima efetividade do crédito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enfatiza-se a importância do papel do juiz como garantidor da justiça no conflito, instrumentalizando a incidência da penhora de acordo com a lei e com a norma constitucional. Ademais, verifica-se as tutelas de urgência destinadas a resguardar a correta aplicação da norma no caso concreto, propondo consideração sobre um sistema capaz de conciliar o interesse patrimonial com a dignidade da pessoapt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Tiago Dal’rio. Penhora e direitos fundamentais das partes na execução civil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1851
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectExecução civilpt_BR
dc.subjectDevedorpt_BR
dc.subjectCredorpt_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePenhora e direitos fundamentais das partes na execução civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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