Penhora e direitos fundamentais das partes na execução civil

Abstract

O trabalho aborda a penhora no processo de execução civil brasileiro com a finalidade de verificar a dupla função do instituto: proteger o direito do exequente e garantir a higidez dos direitos fundamentais do executado. A penhora é verificada no tocante à sua finalidade de garantia do crédito do credor, origem histórica e sua evolução jurídica, analisando também seus impactos através da violação dos princípios do devedor, especialmente o direito à propriedade, dignidade, moradia e trabalho. A metodologia utilizado no estudo para abordar esses temas ocorre por meio de pesquisas em doutrinas e jurisprudências, examinando de que maneira o direito ao crédito é eficaz em relação à proteção dos bens do devedor de maneira a conciliar a Razão da máxima efetividade do crédito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enfatiza-se a importância do papel do juiz como garantidor da justiça no conflito, instrumentalizando a incidência da penhora de acordo com a lei e com a norma constitucional. Ademais, verifica-se as tutelas de urgência destinadas a resguardar a correta aplicação da norma no caso concreto, propondo consideração sobre um sistema capaz de conciliar o interesse patrimonial com a dignidade da pessoa