A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras

Monteiro, João Paulo Pires

A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras

dc.contributor.advisor1	Boldt, Raphael
dc.contributor.advisor1ID	https://orcid.org/0000-0002-1625-9856	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7059830980608621	pt_BR
dc.contributor.referee1	Moreira Júnior, Ronaldo Félix
dc.contributor.referee1ID	https://orcid.org/0000-0002-6816-8358	pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8013862767359384	pt_BR
dc.creator	Monteiro, João Paulo Pires
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-03-06T12:57:32Z
dc.date.available	2023-02-27
dc.date.available	2023-03-06T12:57:32Z
dc.date.issued	2022-12-16
dc.description.abstract	The present monographic work seeks to define the theory of the Criminal Law of the Enemy, as well as to delimit in which world context this theory ascended, analyzing for this the movement of expansion of the Punitive Power and its implications. After this phase, the present work will expose statistical data that prove over-incarceration in Brazil, providing for the unconstitutional state of affairs in force in the Brazilian prison system and on drug crimes as prominent in the construction of this unconstitutionality. Finally, the analysis will be reduced to Law 11.343/06, which typified drug trafficking and possession of drugs for personal consumption, thus pointing out the controversial issues of this legal instrument	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico busca definir a teoria do Direito Penal do Inimigo, bem como delimitar em qual contexto mundial esta teoria ascendeu, analisando para isto o movimento de expansão do Poder Punitivo e suas implicações. Passada tal fase, o presente trabalho irá expor dados estatísticos que comprovem o superencarceramento no Brasil, dispondo sobre o estado de coisa inconstitucional vigente no sistema prisional brasileiro e sobre os crimes de drogas como proeminentes na construção desta inconstitucionalidade. Por fim, a análise será reduzida à Lei 11.343/06, que tipificou o tráfico de drogas e o porte de drogas para consumo próprio, apontando, assim, as questões controversas deste instrumento legal	pt_BR
dc.identifier.citation	MONTEIRO, João Paulo Pires. A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1455
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito penal do inimigo	pt_BR
dc.subject	Encarceramento em massa	pt_BR
dc.subject	Criminologia midiática	pt_BR
dc.subject	Guerra às drogas	pt_BR
dc.subject	ADPF 347	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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