A incidência do direito penal do inimigo no crime de tráfico de drogas e seu reflexo na superlotação das penitenciárias brasileiras

Abstract

O presente trabalho monográfico busca definir a teoria do Direito Penal do Inimigo, bem como delimitar em qual contexto mundial esta teoria ascendeu, analisando para isto o movimento de expansão do Poder Punitivo e suas implicações. Passada tal fase, o presente trabalho irá expor dados estatísticos que comprovem o superencarceramento no Brasil, dispondo sobre o estado de coisa inconstitucional vigente no sistema prisional brasileiro e sobre os crimes de drogas como proeminentes na construção desta inconstitucionalidade. Por fim, a análise será reduzida à Lei 11.343/06, que tipificou o tráfico de drogas e o porte de drogas para consumo próprio, apontando, assim, as questões controversas deste instrumento legal