A exequibilidade da penhora de criptomoedas no sistema jurídico brasileiro

Abstract

Nos dias atuais, as inovações tecnológicas, sobretudo as novas técnicas de informação, têm interferido de maneira cada vez mais drástica nas relações sociais. As criptomoedas, e demais moedas digitais, são um consectário dessas mudanças sociais. E, para muito além de sua natureza de ativo imaterial, seu traço inovador dá se, também, na forma de sua emissão e desregulamentação. Sua característica mais notória e, possivelmente, principal atrativo, é a inexistência de controle ou auditoria por qualquer entidade estatal. A partir do ordenamento jurídico vigente, o estudo revelará a possibilidade jurídica da penhora das criptomoedas, e os pontos sensíveis para a sua exequibilidade e consequente efetividade para o processo. Como recorte de pesquisa, adotaremos como objeto de análise o Bitcoin, valendo-se, para tanto, de artigos científicos e doutrina. Para isso, o trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro, analisa a tecnologia empregada e conceitos principiais para entendimento da matéria. O segundo, versa sobre as diferentes modalidades de execução na legislação brasileira. O terceiro, e último, trata sobre a legislação vigente e decisões judiciais sobre a temática