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O papel da participação popular na construção dos planos diretores municipais e a garantia do direito à cidade

dc.contributor.advisor1Moura, Renata Helena Paganoto
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.contributor.referee1Botelho, Roberto Clemente
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9647540850174356pt_BR
dc.creatorMarques, Arthur dos Santos
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T15:14:58Z
dc.date.available2025-09-16
dc.date.available2025-09-17T15:14:58Z
dc.date.issued2025-07-03
dc.description.abstractThe paper analyzes the role of popular participation in the drafting of Municipal Master Plans as an essential instrument for the realization of the right to the city. It starts from the understanding that democratic city management is a legal requirement and a fundamental principle of the City Statute. The aim is to demonstrate how the inclusion of civil society in urban planning contributes to making cities fairer, more inclusive and more sustainable. The methodology adopted is the deductive method, based on a literature review and analysis of urban planning legislation. The study shows that social participation is provided for in various legal provisions, such as articles 2, 4 and 40 of the City Statute. It concludes that the collective construction of Master Plans strengthens urban democracy and expands the possibilities of realizing the right to the city, combating exclusion and promoting the public interest in urban spacept_BR
dc.description.resumoO trabalho analisa o papel da participação popular na elaboração dos Planos Diretores Municipais como instrumento essencial para a efetivação do direito à cidade. Parte-se do entendimento de que a gestão democrática da cidade é uma exigência legal e um princípio fundamental do Estatuto da Cidade. O objetivo é demonstrar como a inclusão da sociedade civil no planejamento urbano contribui para tornar as cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise da legislação urbanística. O estudo evidencia que a participação social é prevista em diversos dispositivos legais, como os artigos 2º, 4º e 40 do Estatuto da Cidade. Conclui-se que a construção coletiva dos Planos Diretores fortalece a democracia urbana e amplia as possibilidades de concretização do direito à cidade, combatendo a exclusão e promovendo o interesse público no espaço urbanopt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationMARQUES, Arthur dos Santos. O papel da participação popular na construção dos planos diretores municipais e a garantia do direito à cidade. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1916
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlano diretor municipalpt_BR
dc.subjectDireito à cidadept_BR
dc.subjectEstatuto da cidadept_BR
dc.subjectParticipação popularpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO papel da participação popular na construção dos planos diretores municipais e a garantia do direito à cidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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