O papel da participação popular na construção dos planos diretores municipais e a garantia do direito à cidade

Abstract

O trabalho analisa o papel da participação popular na elaboração dos Planos Diretores Municipais como instrumento essencial para a efetivação do direito à cidade. Parte-se do entendimento de que a gestão democrática da cidade é uma exigência legal e um princípio fundamental do Estatuto da Cidade. O objetivo é demonstrar como a inclusão da sociedade civil no planejamento urbano contribui para tornar as cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise da legislação urbanística. O estudo evidencia que a participação social é prevista em diversos dispositivos legais, como os artigos 2º, 4º e 40 do Estatuto da Cidade. Conclui-se que a construção coletiva dos Planos Diretores fortalece a democracia urbana e amplia as possibilidades de concretização do direito à cidade, combatendo a exclusão e promovendo o interesse público no espaço urbano