Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público

Berger, Rosa Elena Krause; Pedra, Adriano Sant'Ana

doi:10.9732/2023.V127.661

Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público

dc.citation.epage	54	pt_BR
dc.citation.issue	127	pt_BR
dc.citation.spage	15	pt_BR
dc.creator	Berger, Rosa Elena Krause
dc.creator	Pedra, Adriano Sant'Ana
dc.date.accessioned	2024-06-27T18:59:59Z
dc.date.available	2024-04-12
dc.date.available	2024-06-27T18:59:59Z
dc.date.issued	2023-12-01
dc.description.abstract	The study presents the necessity of creating control mechanics to be set up and required in the political party when using public money for the partisan fund. The demand of implementing the Law 8.666/1993 must become mandatory for payments, effects and service acquisitions together with the political party, keeping a detailed, transparent and routine book keeping, with access through the on line platform of the political party. The study shows the unconstitutional character of the article 44, § 4º, from Law 9.096/1995, by giving autonomy to the parties to acquire effects and services.	pt_BR
dc.description.resumo	O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei de Licitação e Contratos deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso dos dados por meio de uma plataforma on line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 4º, da Lei 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos políticos para aquisição de bens e serviços sem o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos.	pt_BR
dc.identifier.citation	BERGER, Rosa Elena Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, v. 127, n. 2, p. 15-54, jul./dez. 2023. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/661/691	pt_BR
dc.identifier.doi	10.9732/2023.V127.661	pt_BR
dc.identifier.issn	2359-5736	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1711
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Brasileira de Estudos Políticos	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Partido político	pt_BR
dc.subject	Prestação de contas	pt_BR
dc.subject	Fundo partidário	pt_BR
dc.subject	Campanha política	pt_BR
dc.subject	Mecanismos de controle	pt_BR
dc.subject	Lei de licitações	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público	pt_BR
dc.title.alternative	Partisan fund and Bidding Law application as a control and inspection mechanism of the public money	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dcterms.type	Artigo de periódico	POR

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