Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público

Abstract

O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei de Licitação e Contratos deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso dos dados por meio de uma plataforma on line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 4º, da Lei 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos políticos para aquisição de bens e serviços sem o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos.