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Loot box e sua comercialização: a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisor1Soto, Paulo Neves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957pt_BR
dc.creatorRuiz Junior, Antonio Teixeira
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-06-07T20:16:56Z
dc.date.available2021-01-26
dc.date.available2021-06-07T20:16:56Z
dc.date.issued2020-12-14
dc.description.abstractLoot boxes are virtual items sold within the game that provide random rewards, the term loot box represents the concept of a virtual item that randomly generates other virtual items. In general, players buy the loot box for real money with the hope of obtaining a rare item that will impact their fun in the game, however the result of the loot box depends solely on luck since the best items have the least odds. This system has similarities with the game of chance, since most of the internal content of the boxes has a price lower than the amount paid in the loot box. Because of its identity with gambling, this model began to be regulated or prohibited by some foreign countries. In this sense, this text intends to explain: the concept of loot box; the contractual classification under the current legislation of the Civil Code; the relationship with the Consumer Code; and the international repercussion. In the end, it launches a possible approach based on the Brazilian legislation applicable to the theme, but the purpose of the text is to encourage the debate about loot boxes, a theme that has not yet been properly discussed in national territory. Words-pt_BR
dc.description.resumoAs loot boxes são itens virtuais vendidos dentro do jogo que fornecem recompensas aleatórias, o termo loot box representa o conceito de item virtual que gera aleatoriamente outros itens virtuais. Em geral, os jogadores compram a loot box por dinheiro real com a esperança de obter um item raro que irá impactar sua diversão no jogo, contudo o resultado da loot box depende exclusivamente da sorte uma vez que os melhores itens possuem as menores probabilidades. Esse sistema possui semelhanças com o jogo de azar, visto que a maior parte do conteúdo interno das caixas possui preço inferior ao valor pago na loot box. Por conta da identidade com os jogos de azar, esse modelo começou a ser regulamentado ou proibido por alguns países estrangeiros. Nesse sentido, o presente texto pretende explicar: o conceito de loot box; a classificação contratual diante da legislação atual do Código Civil; a relação com o Código do Consumidor; e a repercussão internacional. Ao final, lança uma possível abordagem com base na legislação brasileira aplicável o tema, porém o intuito do texto é fomentar o debate acerca das loot boxes, tema que ainda não foi devidamente debatido em território nacional. Palavras-pt_BR
dc.identifier.citationRUIZ JUNIOR, Antonio Teixeira. Loot box e sua comercialização: A (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro - 2020. Programa de Pós – Graduação em Educação, Universidade Federal do Espirito Santo, Vitória, 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/999
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLoot boxpt_BR
dc.subjectRegulamentações estrangeiraspt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectJogo de azarpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLoot box e sua comercialização: a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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