Loot box e sua comercialização: a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

As loot boxes são itens virtuais vendidos dentro do jogo que fornecem recompensas aleatórias, o termo loot box representa o conceito de item virtual que gera aleatoriamente outros itens virtuais. Em geral, os jogadores compram a loot box por dinheiro real com a esperança de obter um item raro que irá impactar sua diversão no jogo, contudo o resultado da loot box depende exclusivamente da sorte uma vez que os melhores itens possuem as menores probabilidades. Esse sistema possui semelhanças com o jogo de azar, visto que a maior parte do conteúdo interno das caixas possui preço inferior ao valor pago na loot box. Por conta da identidade com os jogos de azar, esse modelo começou a ser regulamentado ou proibido por alguns países estrangeiros. Nesse sentido, o presente texto pretende explicar: o conceito de loot box; a classificação contratual diante da legislação atual do Código Civil; a relação com o Código do Consumidor; e a repercussão internacional. Ao final, lança uma possível abordagem com base na legislação brasileira aplicável o tema, porém o intuito do texto é fomentar o debate acerca das loot boxes, tema que ainda não foi devidamente debatido em território nacional. Palavras-