<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

A imunidade tributária do ITBI quando da integralização de bem imóvel a pessoa jurídica como capital subscrito

dc.contributor.advisor1Assis, Karoline Marchiori de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.contributor.referee1Sipolatti, Gustavo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8077354076109364pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4727097764447859pt_BR
dc.creatorMalta, Clarissa Pitanga
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-22T11:33:44Z
dc.date.available2022-08-16
dc.date.available2022-08-22T11:33:44Z
dc.date.issued2022-06-29
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the scope of the tax immunity of the on Transfer of immovable property, in the specific case of art. 156, §2, item I, of the Federal Constitution, through which it establishes tax immunity in payment of immovable property in the realization of capital. The study also uses the judgment in Extraordinary Appeal No. 796,376 by the Federal Supreme Court and demonstrates the importance of legal interpretations from the dictates constitutional. The method used to obtain the results was a survey doctrinal and jurisprudential. In conclusion, therefore, that the questions presented show that the Municipal Tax Authorities from interpretations distortions of Theme 796, of general repercussion, are charging on the properties paid in to the subscribed capital of the legal entity the Tax on Transfer of Real Estate in relation to the difference in the registered value of the property and its market valuept_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão sobre bens imóveis, no caso específico do art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, através do qual estabelece a imunidade tributária na integralização de bem imóvel na realização de capital. O estudo utiliza-se, ainda, o julgamento no Recurso Extraordinário nº 796.376 pelo Supremo Tribunal Federal e demonstra a importância das interpretações jurídicas a partir dos ditames constitucionais. O método utilizado para a obtenção dos resultados foi uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluindo, dessa forma, que as questões apresentadas evidenciam que os Fiscos Municipais a partir de interpretações distorcidas do Tema 796, de repercussão geral, estão cobrando sobre os imóveis integralizados ao capital social subscrito da pessoa jurídica o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no tocante a diferença do valor registrado do imóvel e o seu valor venalpt_BR
dc.identifier.citationMALTA, Clarissa Pitanga. A imunidade tributária do ITBI quando da integralização de bem imóvel a pessoa jurídica como capital subscrito. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1430
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectImposto de transmissão de bens imóveispt_BR
dc.subjectCapital socialpt_BR
dc.subjectIntegralizaçãopt_BR
dc.subjectDecisãopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA imunidade tributária do ITBI quando da integralização de bem imóvel a pessoa jurídica como capital subscritopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
TCC - Clarissa Pitanga Malta.pdf
Size:
264.18 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: