O acesso à justiça em juizados especiais para surdos que se comunicam por libras no Brasil

Abstract

Essa pesquisa apresenta uma análise sobre a existência e garantia de acesso à justiça para surdos que se comunicam por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em Juizados Especiais, por meio de uma comparação estabelecida entre a realidade encontrada por estes surdos e o que está estabelecido normativamente. O raciocínio é construído a partir da compreensão histórica que aponta as raízes da marginalização de pessoas com deficiência, perpassa uma análise específica sobre os direitos fundamentais de pessoas surdas e sobre suas necessidades, concluindo com o apontamento sobre a essencialidade de profissionais capacitados na tarefa de garantir o acesso à justiça pleno para pessoas surdas que se comunicam por LIBRAS. O recorte estabelecido por esta pesquisa teve como objetivo a garantia de uma análise mais específica e minuciosa sobre a realidade vivenciada por pessoas surdas que buscam por sua autonomia durante atendimentos em órgãos públicos e encontram, na realidade, barreiras que extrapolam a limitação linguística existente