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Regulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportação

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dc.contributor.advisor1Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6834122814752614pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957pt_BR
dc.creatorCaiado, Clarice de Jesus Itiberê Rezende de Castro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4530366268634154pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-12T19:05:40Z
dc.date.available2024-10-02
dc.date.available2024-11-12T19:05:40Z
dc.date.issued2024-07-01
dc.description.abstractThis final paper explores the legal impact of the New Foreign Exchange Framework, established by the Brazilian Law nº 14.286, on private international import and export contracts. The research examines the legislative changes and their implications for Brazilian foreign trade, highlighting both the advances and the challenges arising from the new regulations. The Brazilian Law nº14.286 aims to simplify and modernize foreign exchange operations, reducing bureaucracy and making the business environment more competitive on the international stage. However, one of the main challenges identified is the lack of specific legislation for signing foreign exchange contracts, which can lead to legal uncertainty for the parties involved in import and export transactionspt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso aborda o impacto jurídico do Novo Marco Cambial, instituído pela Lei 14.286, nos contratos internacionais privados de importação e exportação. A pesquisa examina as mudanças legislativas e suas implicações para o comércio exterior brasileiro, destacando tanto os avanços quanto os desafios decorrentes da nova regulamentação. A Lei 14.286 visa simplificar e modernizar as operações de câmbio, reduzindo a burocracia e tornando o ambiente de negócios mais competitivo no cenário internacional. No entanto, um dos principais desafios identificados é a falta de legislação específica para a celebração de contratos de câmbio, o que pode gerar insegurança jurídica para as partes envolvidas em transações de importação e exportaçãopt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationCAIADO, Clarice de Jesus Itiberê Rezende de Castro. Regulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1809
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNovo Marco Cambialpt_BR
dc.subjectLei 14.286pt_BR
dc.subjectContratos internacionaispt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectExportaçãopt_BR
dc.subjectLegislação cambialpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectComércio exteriorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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