Regulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportação

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso aborda o impacto jurídico do Novo Marco Cambial, instituído pela Lei 14.286, nos contratos internacionais privados de importação e exportação. A pesquisa examina as mudanças legislativas e suas implicações para o comércio exterior brasileiro, destacando tanto os avanços quanto os desafios decorrentes da nova regulamentação. A Lei 14.286 visa simplificar e modernizar as operações de câmbio, reduzindo a burocracia e tornando o ambiente de negócios mais competitivo no cenário internacional. No entanto, um dos principais desafios identificados é a falta de legislação específica para a celebração de contratos de câmbio, o que pode gerar insegurança jurídica para as partes envolvidas em transações de importação e exportação