A possibilidade da execução da pena após condenação em segunda instância: o dever de punir do Estado e os limites da presunção de inocência

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos que englobam a execução da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância. Neste sentido, este irá contextualizar a situação do tema em nosso país e apresentar os pontos favoráveis e contrários ao mesmo. Vale ressaltar que será dado enfoque principal ao choque existente entre à execução da pena em segunda instância e o dito princípio da presunção de inocência, basilar em um Estado Democrático de Direito. Por fim, também serão analisadas as jurisprudências pátrias acerca do tema, principalmente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, bem como seus efeitos práticos