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A controvérsia sobre a perpetuação da medida de segurança após 30 anos de internação diante da não cessação de periculosidade

dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Jorio, Israel Domingos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210pt_BR
dc.creatorSalem, Sofia
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6353752823153036pt_BR
dc.date.accessioned2019-08-14T19:26:40Z
dc.date.available2019-08-14T19:26:40Z
dc.date.issued2019-07-03
dc.description.abstractThe agent responsible for mental illness or incomplete or retarded mental development, according to the current jurisprudential understanding of the upper organs, has a 30-year time limit for the security measure, since art. 75 of the Penal Code, excluding the valuation of the cessation of dangerousness of the patient required in art. 97, §1º.In view of this, the institute of the security measure will be analyzed, especially the detention, the unimputable, and how the security right and the principle of proportionality apply to the case, and these elements should be evaluated for this research to conclude. whether the present understanding should remain in use or should not prosper and thus be reformed.pt_BR
dc.description.resumoO agente inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial dos órgãos superiores, tem como limite temporal para a medida de segurança 30 anos, vez que se utiliza por analogia o art. 75 do Código Penal, excluindo-se a valoração da cessação de periculosidade do paciente exigida no art. 97, §1º. Diante disso, será analisado o instituto da medida de segurança, em especial a de internação, o inimputável, e como o direito de segurança e o princípio à proporcionalidade se aplica ao caso, devendo tais elementos serem objeto de avaliação para que a presente pesquisa conclua se o entendimento atual deve permanecer sendo utilizado ou se não deve prosperar e, assim, ser reformado.pt_BR
dc.identifier.citationSALEM, Sofia. A controvérsia sobre a perpetuação da medida de segurança após 30 anos de internação diante da não cessação de periculosidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/770
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectInimputávelpt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA controvérsia sobre a perpetuação da medida de segurança após 30 anos de internação diante da não cessação de periculosidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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