A disputa entre Brasil e Canadá sobre subsídios à exportação de aeronaves no órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: implementos legislativos na defesa comercial brasileira

Abstract

Em uma controvérsia comercial internacional na qual o Brasil é um dos países envolvidos, as consequência podem impactar diretamente o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que para expandir seu crescimento econômico e consolidar-se no mercado internacional é necessário que o país realize a aderência das imposições estabelecidas nos Acordos Constitutivos da Organização Mundial do Comércio. No presente estudo, utilizou-se o método dedutivo para fazer uma análise do conflito entre Embraer (Brasil) e Bombardier (Canadá) e uma exposição a respeito do Sistema de Solução de Controvérsias e das legislações internacionais, para compreender quais foram os impactos das resoluções do embate no ordenamento jurídico brasileiro.