A alteração do estatuto da ordem dos advogados do brasil pela lei 13.245/2016: uma análise à luz do garantismo integral acerca das consequencias no conjunto probatório produzido no inquérito
| dc.contributor.advisor1 | Freire Júnior, Américo Bedê | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0136827472164962 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Maldonado, Helio Deivid Amorim | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2468854313975906 | pt_BR |
| dc.creator | Giori, Maria Clara Scolforo | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8912534224971065 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-10-17T13:27:46Z | |
| dc.date.available | 2018-10-03 | |
| dc.date.available | 2018-10-17T13:27:46Z | |
| dc.date.issued | 2017-12-11 | |
| dc.description.abstract | This study analyzes Law 13.245 / 2016, which significantly changes the Statute of the Brazilian Bar Association. This change mainly affects the pre-procedural phase, since it makes the presence of the lawyer mandatory and, thus, changes its characteristics. In this sense, the positive effect of the insertion of the lawyer at this stage is not limited to a formal amendment, since the substantive right of defense and the right to be heard in the investigation has been recognized and has therefore considerable effects. However, although the presence of the lawyer is not enough to withdraw from the inquiry its inquisitive character, it is possible to affirm that it is capable of changing the value load of the probative set. This is because, there are two of the three elements of the Contradictory, in the pre-procedural phase, thus contradicting the whole logic of the need to reproduce evidence in court. In these terms, it concludes by using the probative set produced in the pre-procedural phase during the criminal action, provided that it is not the only means available for condemnation but may be used as a basis for summary or negative acquittal of authorship. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente estudo realiza uma análise da Lei 13.245/2016, que altera significativamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa alteração afeta, principalmente, a fase pré-processual pois, torna obrigatório a presença do advogado e, assim, altera suas características. Neste sentido, a positivação da inserção do advogado nesta fase não se limita à uma alteração formal, haja vista que materialmente o direito de ampla defesa e do contraditório no inquérito foi normativamente reconhecido e, por isso, produz efeitos consideráveis. No entanto, embora a presença do advogado não seja o suficiente para retirar do inquérito seu caráter inquisitivo, é possível afirmar que ela é capaz de alterar a carga valorativa do conjunto probatório. Isso porque, passa-se a existir dois, dos três elementos do Contraditório, na fase pré-processual, contrariando, desta forma, toda a lógica da necessidade de reprodução das provas em juízo. Nestes termos, conclui-se pela utilização do conjunto probatório produzido na fase pré-processual durante a ação penal, desde que não seja o único meio existente para condenação podendo, no entanto, ser utilizada como fundamento para absolvição sumária ou negativa de autoria. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.fdv.br/handle/fdv/456 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal processual | pt_BR |
| dc.subject | Inquérito | pt_BR |
| dc.subject | Lei 13.245/2016 | pt_BR |
| dc.subject | Conjunto probatório | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A alteração do estatuto da ordem dos advogados do brasil pela lei 13.245/2016: uma análise à luz do garantismo integral acerca das consequencias no conjunto probatório produzido no inquérito | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |