A formação da coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator garantidor da segurança jurídica

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator gerador de segurança jurídica. Para tanto, recorre precipuamente à análise da ação como garantia constitucional. Nesse âmbito, observa a previsão constitucional do conteúdo do direito de ação, para posteriormente, compará-lo ao direito de ação condicionado. Acerca desse último, investiga de que modo se deu sua formação, com a análise das teorias evolutivas do direito de ação no tempo. Em seguida, explicita a adoção da Teoria Eclética da Ação, que implicou na idéia de direito de ação em dois planos distintos: constitucional e processual. No objetivo de delimitar a sentença de carência, as condições da ação têm seu conceito exposto e sua relação com o mérito da demanda investigada. A carência de ação é, então, confrontada com o conceito de garantia constitucional de ação extraído, tendo seu significado dentro de nosso ordenamento jurídico definido. A possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação é, então, investigada, no que é seguida por uma análise pormenorizada sobre a garantia constitucional da coisa julgada. A narrativa segue, então, discorrendo sobre o valor segurança jurídica e sua relação com a coisa julgada, a fim de constatar se a imutabilidade da sentença de carência de ação é um fator garantidor de segurança jurídica. Por fim, são analisados julgados do Superior Tribunal de Justiça para verificar se a conclusão a que se chegou com a pesquisa tem adoção jurisprudencial.