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A possibilidade de indenização por desapropriação indireta em casos de tombamento de imóveis

dc.contributor.advisor1Moura, Renata Helena Paganoto
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.contributor.referee1Duque, Bruna Lyra
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8396995371857547pt_BR
dc.creatorNatalli, Pedro Egidio Amaral
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:01:19Z
dc.date.available2018-10-02
dc.date.available2018-10-17T13:01:19Z
dc.date.issued2017-12-13
dc.description.abstractThe present work seeks to discuss the feasibility of the indemnification, by the state entity, to the owner whose good was registered, through the configuration of indirect expropriation. With this objective, the right of ownership, with the study of the faculties of the domain, will be approached the theme of state intervention in the property, with the motivating reasons for it. Also will be discussed in specific the institute of the tipping, with the justification for its existence, its legal nature and effects in the property tilted property. In addition, the institute of expropriation and the modality of indirect expropriation will be studied, in order to establish the discussion about the possibility of recognition of indirect expropriation caused by the tipping, with the consequent right of the owner prejudiced to the indemnification in the value of his property. The study of the feasibility of compensation will be given through a doctrinal analysis on the subject, as well as judicial decisions, especially the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the subject. With such tools, an attempt will be made to clarify how indirect dispossession can occur in the case of a property that has been overturned, recognizing the right to indemnify the owner when the tipping empties the economic content of his property rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca discutir a viabilidade da indenização, pelo ente estatal, ao proprietário cujo bem fora tombado, através da configuração de desapropriação indireta. Com este objetivo, se abordará o direito de propriedade, com o estudo das faculdades do domínio, a temática da intervenção do Estado na propriedade, com as razões motivadoras para tanto. Também se discutirá em específico o instituto do tombamento, com a justificativa para sua existência, sua natureza jurídica e efeitos na propriedade imóvel tombada. Além disso, se estudará o instituto da desapropriação e a modalidade de desapropriação indireta para, então, estabelecer a discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de desapropriação indireta causada pelo tombamento, com o consequente direito do proprietário prejudicado à indenização no valor de seu imóvel. O estudo da viabilidade da indenização se dará por meio de análise doutrinária sobre o tema, bem como de decisões judiciais, sobretudo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Com tais ferramentas, buscar-se-á esclarecer como é possível ocorrer a desapropriação indireta no caso de imóvel tombado, reconhecendo-se direito à indenização do proprietário quando o tombamento esvazia o conteúdo econômico de seu direito de propriedade.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/406
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTombamentopt_BR
dc.subjectDireito de Propriedadept_BR
dc.subjectDesapropriação Indiretapt_BR
dc.subjectEsvaziamento econômicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade de indenização por desapropriação indireta em casos de tombamento de imóveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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