A insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeito

Menelli, Helena Sperandio

A insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeito

dc.contributor.advisor1	Moraes, Diego Pimenta
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9460547160665867	pt_BR
dc.contributor.referee1	Bezerra, Vladmir Cunha
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.contributor.referee2	Monte, Antônio de Pádua Marinho
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7688688633099021	pt_BR
dc.creator	Menelli, Helena Sperandio
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-16T13:20:49Z
dc.date.available	2023-08-16
dc.date.available	2023-11-16T13:20:49Z
dc.date.issued	2023-06-28
dc.description.abstract	This dissertation aims to address two central questions: to verify whether the undesired repristinating effect arising from a declaration of unconstitutionality due to the theory of nullity applied to Brazilian law is compatible with the principle of legal certainty, and to understand if the modulation of the repristinating effect is essential to ensure legal certainty. The modulation of effects is provided for in the legislation, specifically in article 27 of Law nº. 9.868/99 and article 11 of Law nº. 9.882/99. To this end, this study analyzes both provisions, identifying the legal requirements for effect modulation. Additionally, it elucidates how the Brazilian Supreme Court utilizes such modulation and its repercussions. Concerning the principle of legal certainty, various hypotheses that may be incompatible with it are examined, with the restoration of an unconstitutional or inapplicable norm to the current Brazilian legal system being the main one	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia tem como intuito responder a dois questionamentos centrais: verificar se o efeito repristinatório indesejado, advindo em uma declaração de inconstitucionalidade por causa da teoria da nulidade aplicada ao direito brasileiro, compatibiliza-se com o princípio da segurança jurídica; compreender se a modulação do efeito repristinatório é imprescindível para garantir a segurança jurídica. A modulação de efeitos tem previsão infraconstitucional no art. 27 da Lei nº. 9.868/99 e no art. 11 da Lei nº. 9.882/99. Para tanto, o presente estudo analisou ambos os dispositivos, entendendo quais são os requisitos legais exigidos para que haja modulação de efeitos. Além disso, elucidou-se a forma com que o Supremo Tribunal Federal a utiliza, e suas repercussões. Sobre o princípio da segurança jurídica, várias hipóteses que podem lhe ser incompatíveis foram analisadas, sendo a principal delas a restauração de norma também inconstitucional ou não aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro atual	pt_BR
dc.description.sponsorship	Agência 2	pt_BR
dc.identifier.citation	MENELLI, Helena Sperandio. A insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeito. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1566
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 2	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Modulação do efeito repristinatório indesejado	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeito	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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