A insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeito

Abstract

Esta monografia tem como intuito responder a dois questionamentos centrais: verificar se o efeito repristinatório indesejado, advindo em uma declaração de inconstitucionalidade por causa da teoria da nulidade aplicada ao direito brasileiro, compatibiliza-se com o princípio da segurança jurídica; compreender se a modulação do efeito repristinatório é imprescindível para garantir a segurança jurídica. A modulação de efeitos tem previsão infraconstitucional no art. 27 da Lei nº. 9.868/99 e no art. 11 da Lei nº. 9.882/99. Para tanto, o presente estudo analisou ambos os dispositivos, entendendo quais são os requisitos legais exigidos para que haja modulação de efeitos. Além disso, elucidou-se a forma com que o Supremo Tribunal Federal a utiliza, e suas repercussões. Sobre o princípio da segurança jurídica, várias hipóteses que podem lhe ser incompatíveis foram analisadas, sendo a principal delas a restauração de norma também inconstitucional ou não aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro atual