A utilização dos fatos contábeis de forma não abusiva como previsão para uma recuperação judicial não fraudulenta com base na Lei 11.101 de 2005

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de regulamentação do abuso de direito pela Lei 11.101 de 2005 e se haveria contribuição para a boa-fé na utilização dos fatos contábeis e a consequente diminuição dos pedidos fraudulentos da recuperação judicial. O estudo se faz pertinente em razão dos constantes pedidos de recuperação judicial por parte das empresas, devido as mudanças do mercado, bem como a crise econômica agravada pelo COVID-19. A recuperação tem como finalidade a viabilidade da superação de uma crime econômica e financeira de uma empresa, evitando sua falência. Por essa razão, o trabalho visa identificar e analisar o funcionamento do instituto e as consequências do abuso de direito e da fraudulência na recuperação judicial. Para tanto, o estudo procurou abordar as lacunas da Lei 11.101 de 2005, bem como as melhorias trazidas pela Lei 14.112 de 2020. Desse modo, o trabalho identificou que, caso houvesse a regulamentação do abuso de direito pelo instituto, haveria maior segurança jurídica, além de evitar uma banalização desse meio tão utilizado pelas empresas. A recuperação judicial, por sua vez, não pode ser oferecida para qualquer entidade, mas sim para aquelas que cumpram os requisitos, bem como atendam a função social da empresa e possuam força para continuar no mercado