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Os desafios da advocacia: os limites da publicidade no código de ética do conselho federal da OAB, sob a luz do mercado jurídico contemporâneo

dc.contributor.advisor1Castello, Juliana Justo Botelho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1517454322148575pt_BR
dc.contributor.referee1Guidi, Enzo Scaramussa Colombi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5359179443853707pt_BR
dc.creatorFaeti, Maria Eduarda dos Santos
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T14:34:48Z
dc.date.available2023-03-01
dc.date.available2023-03-07T14:34:48Z
dc.date.issued2022-12-16
dc.description.abstractThis article intends to address the issue of flexibility of advertising standards that govern Brazilian law, limiting it to informative advertising, having prohibited, consequently, attracting customers and commodifying the profession. takes place, then, an a priori analysis of the consequences of such restrictions, as well as whether such provisions harmonize with the country's constitutional principles in what concerns access to justice, information and the democratization of competition in relation to economic order. For this purpose, a bibliographical research was carried out, with the survey of studies relevant to the theme, which, as a consequence allowed the grounded conclusion that the current regulation of the standards of advertising, arising from the Statute of Ethics and Discipline of the OAB, are not consistent with the factual and legal reality of the 4.0 world, due to its archaism, which, for in turn, translates into a need for flexibility, allowing for a fluid and efficient advocacypt_BR
dc.description.resumoEste artigo pretende abordar a temática da flexibilização das normas de publicidade que regem a advocacia brasileira, limitando-a a publicidade informativa, tendo vedado, por consequência, a captação de clientela e mercantilização da profissão. Realiza-se, então, uma análise apriorística das consequências de tais restrições, bem como se tais disposições harmonizam-se com os princípios constitucionais pátrios no que tange o acesso à justiça, à informação e a democratização da concorrência relativo à ordem econômica. Opera-se, para tanto, uma pesquisa bibliográfica, com o levantamento de estudos relevantes para o tema, o que, por via de consequência permitiu a fundamenta conclusão de que a regulamentação atual das normas de publicidade, advindas do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB, não se coadunam com a realidade fática e jurídica do mundo 4.0, em razão de seu arcaísmo, o que, por sua vez, traduz-se em necessidade de flexibilização, permitindo um exercício fluído e eficiente da advocaciapt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationFAETI, Maria Eduarda dos Santos. Os desafios da advocacia: os limites da publicidade no código de ética do conselho federal da OAB, sob a luz do mercado jurídico contemporâneo. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1487
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.subjectFlexibilizaçãopt_BR
dc.subjectAdvocaciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs desafios da advocacia: os limites da publicidade no código de ética do conselho federal da OAB, sob a luz do mercado jurídico contemporâneopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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