Os desafios da advocacia: os limites da publicidade no código de ética do conselho federal da OAB, sob a luz do mercado jurídico contemporâneo

Abstract

Este artigo pretende abordar a temática da flexibilização das normas de publicidade que regem a advocacia brasileira, limitando-a a publicidade informativa, tendo vedado, por consequência, a captação de clientela e mercantilização da profissão. Realiza-se, então, uma análise apriorística das consequências de tais restrições, bem como se tais disposições harmonizam-se com os princípios constitucionais pátrios no que tange o acesso à justiça, à informação e a democratização da concorrência relativo à ordem econômica. Opera-se, para tanto, uma pesquisa bibliográfica, com o levantamento de estudos relevantes para o tema, o que, por via de consequência permitiu a fundamenta conclusão de que a regulamentação atual das normas de publicidade, advindas do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB, não se coadunam com a realidade fática e jurídica do mundo 4.0, em razão de seu arcaísmo, o que, por sua vez, traduz-se em necessidade de flexibilização, permitindo um exercício fluído e eficiente da advocacia