Proteção dos direitos fundamentais da criança na sociedade de consumo e o controle da atividade publicitária no Brasil

Abstract

O presente estudo busca analisar a presença da criança na sociedade de consumo de massa para, em seguida, verificar se os seus direitos fundamentais são prejudicados a partir do exercício de liberdades econômicas pelos fornecedores de produtos e serviços. Neste sentido, se concentra no estudo da publicidade dirigida ao público infantil e à sua implicação na proteção integral da criança. Pelo estudo transdisciplinar da sociologia do consumo, da psicologia e antropologia infantil e do direito do consumidor busca soluções para a eficácia da proteção dos direitos fundamentais da criança na sociedade de consumo, a partir do controle público da atividade publicitária. Discute os conflitos entre os interesses constitucionalmente tutelados de liberdade publicitária (com fundamento na livre iniciativa e livre concorrência) e de proteção da criança, e encontra respostas nas teorias de restrição e ponderação de direitos fundamentais e no direito comparado.