Constitucionalismo digital e inovação: dos discursos da jurisdição constitucional sobre o ciberespaço aos das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação

Abstract

O presente trabalho investiga o papel do direito frente às transformações tecnológicas da sociedade contemporânea, com ênfase na proteção dos direitos e garantias fundamentais. O constitucionalismo digital, usualmente compreendido como regulação do ciberespaço, é expandido nesta pesquisa para abarcar a ciência, tecnologia e inovação (CT&I) como elementos estruturantes do desenvolvimento nacional e da efetivação de direitos fundamentais. Assim, surge a indagação sobre como a economia do conhecimento amplia o conceito de constitucionalismo digital, tradicionalmente restrito à regulação do ciberespaço na doutrina majoritária, e de que maneira essa ampliação se reflete nos direitos fundamentais. A hipótese sustenta que a inovação tecnológica, quando incorporada às políticas públicas, pode reduzir desigualdades, fomentar o crescimento sustentável e garantir a impositividade dos direitos fundamentais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, analisando documentos, bibliografia e jurisprudência que evidenciam a relação entre inovação e direitos fundamentais. O estudo examina a regulação do ciberespaço à luz de marcos normativos como o Communications Decency Act (EUA), o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) e a ADI 5527 no Supremo Tribunal Federal. No campo da inovação, são examinadas a Emenda Constitucional nº 85/2015 e o Marco Legal de CT&I, destacando sua influência na articulação entre setor produtivo, academia e governo. Observou-se que as políticas públicas orientadas por missões impulsionam a inovação em setores estratégicos, como o Complexo Econômico- Industrial da Saúde (CEIS), a universalização do saneamento básico e a gestão hídrica sustentável. Por fim, que a regulação das novas tecnologias deve ir além da normatização do ciberespaço, promovendo a inovação como direito fundamental e garantindo que a economia do conhecimento funcione como meio efetivo para a proteção da dignidade humana e a construção de um país mais justo e inclusivo