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Vitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma discussão sobre a aplicação da Lei 13.431/2017

dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Sergio Ricardo de
dc.contributor.referee1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorSantos, Alice Coutinho
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=B4517C7A7C069F4B1FC4D88B75E6A2F6.buscatextual_0pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T15:10:12Z
dc.date.available2025-09-16
dc.date.available2025-09-17T15:10:12Z
dc.date.issued2025-07-02
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the revictimization of children and adolescents who are victims of intrafamilial sexual abuse within the Brazilian criminal justice system, with a focus on the protected hearing provided for in Law No. 13,431/2017. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic, legislative, and documentary review, in addition to the critical examination of official data. Initially, it explores the dynamics of primary and secondary victimization, demonstrating how sexual abuse committed within the family environment leaves deep and silent marks on victims, often perpetuated by the justice system itself. Next, the role of the criminal procedure is investigated, highlighting the importance of the special testimony as a protection instrument. Although it represents a normative advancement, the application of Law No. 13,431/2017 still faces significant obstacles, such as the lack of adequate infrastructure, the shortage of qualified professionals, and the low effectiveness of legal guarantees. The analysis shows that, even in the face of protective legislation, children and adolescents remain vulnerable to procedures that reproduce the violence initially suffered. It concludes that combating revictimization requires more than legal provisions: it demands institutional commitment to interdisciplinary practices, humanized listening, and continuous training of legal professionals, in order to ensure that the victim receives not only a voice, but also support and reparationpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar no âmbito do processo penal brasileiro, com foco na escuta protegida prevista na Lei nº 13.431/2017. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, legislativa e documental, além do exame crítico de dados oficiais. Inicialmente, explora-se a dinâmica da vitimização primária e secundária, demonstrando como o abuso sexual cometido no ambiente familiar impõe marcas profundas e silenciosas nas vítimas, muitas vezes perpetuadas pelo próprio sistema de justiça. Em seguida, investiga-se a atuação do processo penal, destacando a importância do depoimento especial como instrumento de proteção. Apesar de representar um avanço normativo, constata-se que a aplicação da Lei nº 13.431/2017 ainda encontra obstáculos significativos, como a ausência de infraestrutura adequada, a insuficiência de profissionais qualificados e a baixa efetividade das garantias legais. A análise evidencia que, mesmo diante de uma legislação protetiva, a criança e o adolescente seguem vulneráveis a procedimentos que reproduzem a violência inicialmente sofrida. Conclui-se que o combate à revitimização exige mais do que previsões legais: é necessário um compromisso institucional com práticas interdisciplinares, escuta humanizada e formação contínua dos operadores do direito, de modo a assegurar à vítima não apenas voz, mas acolhimento e reparaçãopt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Alice Coutinho. Vitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma discussão sobre a aplicação. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1911
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRevitimizaçãopt_BR
dc.subjectAbuso sexual intrafamiliarpt_BR
dc.subjectCrianças e adolescentespt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDepoimento especialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleVitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma discussão sobre a aplicação da Lei 13.431/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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