Vitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma discussão sobre a aplicação da Lei 13.431/2017

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar no âmbito do processo penal brasileiro, com foco na escuta protegida prevista na Lei nº 13.431/2017. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, legislativa e documental, além do exame crítico de dados oficiais. Inicialmente, explora-se a dinâmica da vitimização primária e secundária, demonstrando como o abuso sexual cometido no ambiente familiar impõe marcas profundas e silenciosas nas vítimas, muitas vezes perpetuadas pelo próprio sistema de justiça. Em seguida, investiga-se a atuação do processo penal, destacando a importância do depoimento especial como instrumento de proteção. Apesar de representar um avanço normativo, constata-se que a aplicação da Lei nº 13.431/2017 ainda encontra obstáculos significativos, como a ausência de infraestrutura adequada, a insuficiência de profissionais qualificados e a baixa efetividade das garantias legais. A análise evidencia que, mesmo diante de uma legislação protetiva, a criança e o adolescente seguem vulneráveis a procedimentos que reproduzem a violência inicialmente sofrida. Conclui-se que o combate à revitimização exige mais do que previsões legais: é necessário um compromisso institucional com práticas interdisciplinares, escuta humanizada e formação contínua dos operadores do direito, de modo a assegurar à vítima não apenas voz, mas acolhimento e reparação