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O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo

dc.citation.epage62pt_BR
dc.citation.spage11pt_BR
dc.citation.volume116pt_BR
dc.creatorBerger, Rosa Elena Krause
dc.creatorPedra, Adriano Sant'Ana
dc.date.accessioned2021-06-07T20:01:01Z
dc.date.available2021-02-11
dc.date.available2021-06-07T20:01:01Z
dc.date.issued2018-04-11
dc.description.abstractThis work proposes to analize the fundamental right to disobey between the boundary of the Democratic State of Law as configured at CRFB/1988 against opression, unfair laws and government corruption. It becomes a way of legal pressure protest and disobedience against the laws, acts or decision which risks the fundamental, political and social rights of the person, also it must be focused as a political obligation that the citizen must have as a part of a group when all the ways to prevent abusive government practices are over. As a citizen and accomplishing with your duties, practicing citizenship and solidarity acts, each person must make use of the civil disobedience as a legitim way of manifestation and yet as a way of accomplishment of the fundamental right and politic participationpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho propõe analisar, dentro do marco do Estado Democrático de Direito, tal como configurado na CRFB/1988, o dever fundamental de desobedecer diante de situações de opressão, de leis injustas e de corrupção de um governo. Esse posicionamento torna-se uma forma de pressão legítima de protesto, de desobediência contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos fundamentais. Deve estar voltado a uma obrigação política que o cidadão necessita de ter como membro participante de um grupo, quando esgotados todos os meios para coibir práticas abusivas e arbitrárias de um governo. Cumprindo com os seus deveres como cidadão e praticando atos de cidadania e solidariedade, cada pessoa pode fazer uso da desobediência civil como forma legítima de manifestação e, ainda, como forma de cumprimento do dever fundamental de participação políticapt_BR
dc.identifier.citationBERGER, Rosa Elena Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo. Revista Brasileira de Estudos Políticos [online], v. 116, p. 11-62, 2019. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/538/470pt_BR
dc.identifier.doi10.9732/P.0034-7191.2018V116P11pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/976
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Estudos Políticospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesobediência civilpt_BR
dc.subjectParticipação políticapt_BR
dc.subjectDever fundamentalpt_BR
dc.subjectCidadania e solidariedadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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