O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo

Abstract

Este trabalho propõe analisar, dentro do marco do Estado Democrático de Direito, tal como configurado na CRFB/1988, o dever fundamental de desobedecer diante de situações de opressão, de leis injustas e de corrupção de um governo. Esse posicionamento torna-se uma forma de pressão legítima de protesto, de desobediência contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos fundamentais. Deve estar voltado a uma obrigação política que o cidadão necessita de ter como membro participante de um grupo, quando esgotados todos os meios para coibir práticas abusivas e arbitrárias de um governo. Cumprindo com os seus deveres como cidadão e praticando atos de cidadania e solidariedade, cada pessoa pode fazer uso da desobediência civil como forma legítima de manifestação e, ainda, como forma de cumprimento do dever fundamental de participação política