O dever fundamental de atuação sindical na promoção da tutela coletiva do meio ambiente de trabalho saudável

Abstract

A legitimidade sindical para tutelar os direitos ou interesses coletivos e individuais (homogêneos) da categoria de trabalhadores que representa está prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, a situação fática da atuação sindical na tutela de tais direitos ou interesses coletivos principalmente em relação ao meio ambiente de trabalho saudável, está a revelar a ausência de efetividade da referida norma constitucional. Esse cenário decorre de um contexto histórico, instaurado por uma atuação corporativista sindical,com espeque nos limites impostos pela legislação, e perdura até os dias atuais. Dessa forma, busca-se analisar, no presente estudo, se o sindicato tem o dever fundamental de promover a tutela do meio ambiente de trabalho saudável, tendo como marco teórico a teoria dos deveres fundamentais na conjuntura do atual Estado Democrático de Direito.