Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade

Gregorio, Antonio Cesar Zanon

Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade

dc.contributor.advisor1	Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=forwardPaginaResultados®istros=0;10&query=%28%2Bidx_nme_pessoa%3A%28alessandra%29+%2Bidx_nme_pessoa%3A%28albuquerque%29++%2Bidx_nacionalidade%3Ae%29+or+%28%2Bidx_nme_pessoa%3A%28alessandra%29+%2Bidx_nme_pessoa%3A%28albuquerque%29++%2Bidx_nacionalidade%3Ab%29&analise=cv&tipoOrdenacao=null&paginaOrigem=index.do&mostrarScore=false&mostrarBandeira=true&modoIndAdhoc=null	pt_BR
dc.contributor.referee1	Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4724335016193653	pt_BR
dc.creator	Gregorio, Antonio Cesar Zanon
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-19T20:04:16Z
dc.date.available	2019-07-12
dc.date.available	2019-07-19T20:04:16Z
dc.date.issued	2019-07-02
dc.description.abstract	The present research aimed to answer how the Brazilian legislation behaves in the face of the increase in the value of products in adversarial scenarios. For that, in the foreground it was necessary to carry out an analysis about Free enterprise and Brazilian business law. Subsequently, with a view to gaining a greater connection with the legal business in the field of consumption, a study of Consumer Law, its principles and developments in contemporary society was carried out. In a third moment, the possibility of occurrence of price increases of products that were lacking in the market due to events such as natural disasters or striking movements was discussed. Finally, it was concluded that such a practice, in legal terms, is considered an unlawful act by the Civil Code, abusive practice by the Consumer Protection Code, as well as crime against the popular economy and economic order	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa objetivou responder de que modo a legislação brasileira se comporta diante do aumento no valor dos produtos em cenários de adversidade. Para tanto, em primeiro plano restou necessário realizar análise acerca da Livre iniciativa e o Direito empresarial brasileiro. Logo após, com o objetivo de auferir maior ligação aos negócios jurídicos no âmbito do consumo, realizou-se um estudo do Direito do Consumidor, seus princípios e desdobramentos na sociedade contemporânea. Num terceiro momento, abordou-se a possibilidade de ocorrer majoração de preços de produtos quais estejam em falta no mercado por conta de acontecimentos como desastres naturais ou movimentos grevistas. Por fim, concluiu-se que tal prática, nos moldes legais, é conceituada como ato ilícito pelo Código Civil, prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, além de crime contra a economia popular e ordem econômica	pt_BR
dc.identifier.citation	GREGORIO, Antonio Cesar Zanon. Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/758
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Livre inciativa	pt_BR
dc.subject	Livre comércio	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Pratica abusiva	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: Monografia - Antonio Cesar Zanon Gregório.pdf
Size:: 469.35 KB
Format:: Adobe Portable Document Format
Description:

Download

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: license.txt
Size:: 1.82 KB
Format:: Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Download

Collections

Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)