Liberdade de iniciativa empresarial. Fixação de preços e mercado de consumo: limites da legislação brasileira à precificação abusiva em cenários de adversidade

Abstract

A presente pesquisa objetivou responder de que modo a legislação brasileira se comporta diante do aumento no valor dos produtos em cenários de adversidade. Para tanto, em primeiro plano restou necessário realizar análise acerca da Livre iniciativa e o Direito empresarial brasileiro. Logo após, com o objetivo de auferir maior ligação aos negócios jurídicos no âmbito do consumo, realizou-se um estudo do Direito do Consumidor, seus princípios e desdobramentos na sociedade contemporânea. Num terceiro momento, abordou-se a possibilidade de ocorrer majoração de preços de produtos quais estejam em falta no mercado por conta de acontecimentos como desastres naturais ou movimentos grevistas. Por fim, concluiu-se que tal prática, nos moldes legais, é conceituada como ato ilícito pelo Código Civil, prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, além de crime contra a economia popular e ordem econômica