A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública

Chaves, Carine Marques de Brito

A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública

dc.contributor.advisor1	Schwan, Felipe Teixeira
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=forwardPaginaResultados&registros=100;10&query=%28%2Bidx_nme_pessoa%3A%28felipe%29+%2Bidx_nme_pessoa%3A%28teixeira%29++%2Bidx_particao%3A0+%2Bidx_nacionalidade%3Ae%29+or+%28%2Bidx_nme_pessoa%3A%28felipe%29+%2Bidx_nme_pessoa%3A%28teixeira%29++%2Bidx_particao%3A0+%2Bidx_nacionalidade%3Ab+%5E500+%29&analise=cv&tipoOrdenacao=null&paginaOrigem=index.do&mostrarScore=false&mostrarBandeira=true&modoIndAdhoc=null	pt_BR
dc.contributor.referee1	Carvalho, Raphael Boldt de
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/705983098060862	pt_BR
dc.creator	Chaves, Carine Marques de Brito
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentar	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-19T16:18:57Z
dc.date.available	2022-05-11
dc.date.available	2022-05-19T16:18:57Z
dc.date.issued	2021-12-13
dc.description.abstract	The present monographic work analyzes the involuntary hospitalization of the dependent chemical in light of the provisions of Law No. 13,840/2019. Seeks to demonstrate the controversy existing about the application of involuntary hospitalization as a treatment measure given to the addict, proposing a reflection on such a measure. To achieve this purpose, makes an exposition and study about the legal and medical arguments, favorable and contrary, regarding the acceptance of this form of treatment made available by the State. Ponders the conflict between fundamental rights to drug addict's freedom versus society's public safety, which collide when a drug addict is involuntarily hospitalized. However, the historical approach to the manifestations of care for drug addicts through Brazilian legislation that alluded to the subject over the years, as well as the normative device that established the beginning of involuntary hospitalization, are of great value to explore the topic	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico analisa a internação involuntária do dependente químico à luz do que dispõe a Lei nº 13.840/2019. Busca demonstrar a controvérsia existente acerca da aplicação da internação involuntária como medida de tratamento dispensada ao adicto, propondo uma reflexão sobre tal medida. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo a respeito dos argumentos jurídicos e médicos, favoráveis e contrários, no que tange à aceitação dessa forma de tratamento disponibilizada pelo Estado. Pondera sobre o conflito entre os direitos fundamentais à liberdade do toxicodependente versus à segurança pública da sociedade, estes que colidem quando um dependente químico é internado involuntariamente. Não obstante, a abordagem histórica das manifestações de cuidados com os dependentes químicos por meio das legislações brasileiras que aludiram sobre o tema ao longo dos anos, bem como do dispositivo normativo que instaurou o início da internação involuntária, são de grande valia para explorar o tema	pt_BR
dc.identifier.citation	CHAVES, Carine Marques de Brito. A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1328
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 2	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Internação involuntária	pt_BR
dc.subject	Dependência química	pt_BR
dc.subject	Direito à liberdade	pt_BR
dc.subject	Direito à Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.840/2019	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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