A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública

Abstract

O presente trabalho monográfico analisa a internação involuntária do dependente químico à luz do que dispõe a Lei nº 13.840/2019. Busca demonstrar a controvérsia existente acerca da aplicação da internação involuntária como medida de tratamento dispensada ao adicto, propondo uma reflexão sobre tal medida. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo a respeito dos argumentos jurídicos e médicos, favoráveis e contrários, no que tange à aceitação dessa forma de tratamento disponibilizada pelo Estado. Pondera sobre o conflito entre os direitos fundamentais à liberdade do toxicodependente versus à segurança pública da sociedade, estes que colidem quando um dependente químico é internado involuntariamente. Não obstante, a abordagem histórica das manifestações de cuidados com os dependentes químicos por meio das legislações brasileiras que aludiram sobre o tema ao longo dos anos, bem como do dispositivo normativo que instaurou o início da internação involuntária, são de grande valia para explorar o tema