A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil: anotações no cenário da Constituição Federal de 1988

Abstract

O autor, aproveitando a sua dupla dimensão, de prático e académico do direito, ao longo do artigo, desenvolve o tema da tutela jurídica dos direitos humanos ao longo da história mais recente na República Federativa do Brasil, em particular sob a égide da Constituição Federal de 1988, Assume o desafio de transmitir ao leitor uma visão geral, adotando como metodologia a descrição do quadro normativo interno e a dinâmica que se estabelece entre a legislação e a jurisdição interna, e entre esta e os mecanismos regionais de proteção aos direitos humanos. Aborda também a dicotomia que deverá existir entre a concretização de Direitos Humanos e a intervenção social do Estado, no binómio direitos humanos e segurança e interesse públicos.