Contribuições para uma aplicação constitucional de um sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia analisa se houve o desenvolvimento de uma força vinculante dos provimentos judiciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro, relacionando-o com a evolução da teoria da interpretação aplicada ao âmbito normativo. Para tanto, perquire como os Códigos de Processo Civil de 1939, 1973 e 2015 tratavam do tema e se houve um reconhecimento legal de vinculatividade os provimentos judiciais ao longo do tempo. Além disso, busca conceituar o precedente judicial e expor as diferentes visões acerca da recepção, pelo Brasil, de um sistema de precedentes judiciais. Em seguida, examina a constitucionalidade da existência de um sistema de precedentes no Brasil e propõe algumas considerações indispensáveis à aplicação constitucional de precedentes judiciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro